Horas extraordinárias. Pretensão de recebimento. Hipótese que a ex-empregadora não exibiu os controles de horários.

Recurso ordinário não acolhido quanto a esse aspecto.

Legítima defesa putativa

Roberto Victor Pereira Ribeiro, Graduado em Direito Publico, Especializando em Direito Processual, Pesquisador de Teologia, Parapsicologia e ciência das religiões.

Tributário. Inconstitucionalidade de majoração de alíquota. Repetição de indébito. Impossibilidade. Ausência de comprovação de que suportou o ônus financeiro.

Artigo 166 do CTN. Não-cumulatividade. Não aplicação. Inovação em regimental.

Estudo aponta fraude em artigo da Constituição

Juízes e desembargadores do RS pedem que Jobim rejeite candidatura ou renuncie à presidência do Supremo

O "Princípio da Proporcionalidade" no Direito Português.

Karina Almeida do Amaral é Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas). Mestranda em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - Portugal.

Contraditório e os embargos de declaração.

Cicero Coelho da Silva Coppola - Advogado em São Paulo, e mestrando em Direito Processual Civil pela PUC/SP.

Histórico do Direito Processual no Brasil

O texto resume o trajeto histórico do direito processual brasileiro abordando tanto o aspecto cível como o criminal e se preocupa em enaltecer as recentes reformas ocorridas.

Recurso especial. Transporte aéreo gratuito de pessoas deficientes. Legitimidade do ministério público. Lei 8.899/94. Necessidade de regulamentação. Risco de desequilíbrio no contrato de concessão.

Antecipação de tutela - Revogação.

Fixação de Montante Indenizatório de Dano Moral - Defesa de processo bifásico de mensuração como conseqüência do imperativo constitucional de motivação das decisões.

Pedro Augusto Lopes Sabino - Advogado, pós-graduando em direito público pela Universidade Salvador (UNIFACS), bacharel em direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Correio eletrônico: [email protected].

A ineficácia da pena: uma nova visão baseada na reeducação do condenado para os crimes ambientais

O presente trabalho tem por objetivo analisar e pontuar as penas privativas de liberdade aplicáveis aos crimes ambientais no Brasil, no presente trabalho inicialmente será tratado sobre um breve resumo da história das penas, conceitos e breves considerações acerca da lei de crimes ambientais (Lei 9.605/1998, destacando em seguida as sanções penais aplicáveis e a necessidade de se tomar medidas no combate a esta crescente criminalidade, no que acaba sendo importante a modernização do método proposto de sanção para a reeducação do Apenado. A metodologia adotada é a pesquisa bibliográfica por meio de livros disponibilizados na biblioteca online do Centro Universitário da Serra Gaúcha. Em suma o presente trabalho, traz como litígio a carência de solução proposta pela pena privativa de liberdade, o que está se tornando ineficaz. O seguinte estudo evidência a falta de eficácia da sanção (Pena restritiva de liberdade) perante os crimes Ambientais, em detrimento o presente trabalho busca uma modernização quando o assunto chega a sanção aplicando ao invés da pena restritiva de liberdade, a sanção de multa acompanhada da moderna reeducação.

O assédio moral como elemento de desregulação do meio ambiente laboral

Objetiva-se analisar o conceito de assédio moral de acordo com a visão de alguns doutrinadores, os impactos do assédio moral no meio ambiente do trabalho e os motivos que levam o trabalhador se afastarem do meio ambiente laboral e compreender o que é a síndrome de Burnout.

Processual Penal. Recurso Ordinário em Habeas Corpus.

O direito do réu de apelar em liberdade, assegurado pelo artigo 594 do CPP, não lhe pode ser denegado.

Síndrome da Alienação Parental

O escopo do presente é analisar a SAP.

Recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.

Cumprimento do ônus de provar fatos constitutivos pelo autor. Configuração. Obrigação de outorgar definitiva ante o pagamento das prestações do compromisso de compra e venda de imóvel.

Responsabilidade civil. Dano moral. Fogos de artifício. Explosão. Menor. Culpa concorrente.

Quando há no evento a presença de explosivos, aos responsáveis pelo evento incumbe a precaução de todos os fatores que se possa esperar como possíveis ou previsíveis de acontecer, tomando as precauções necessárias para evitar infortúnios.

Direito do promitente comprador

Leonardo Gomes de Aquino. Professor de Direito Comercial; Advogado, Mestre em Ciências Jurídico-Empresariais; Especialista em Ciências Jurídico-Processuais e em Ciências Jurídico-Empresariais todos os títulos pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal), e Especialista em Direito Empresarial pela FADOM.

Congresso Paranaense de Direito Administrativo discute temas relevantes da gestão pública

Evento será realizado entre os dias 14 e 18 de dezembro, 100% no formato on-line e com transmissão ao vivo, e pretende incentivar um profundo debate sobre o admirável mundo novo da Administração Pública.

Falência. Termo legal. Ineficácia dos atos do falido.

Necessidade de ação revocatória (art. 55, do Decreto-Lei 7.661/45).

Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Publicidade enganosa. Cerveja sem álcool.

Trata-se de recurso de apelação interposto por ELISIO BALREIRA ANTUNES, nos autos de ação de indenização por danos morais, ajuizada em face de COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV.